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quinta-feira, 7 de julho de 2011

PROÍBE AS LINHAS DO TIPO "CHILENAS" NAS CONDIÇÕES EM QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Set 2009

Art. 1º - Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o uso e a comercialização de linhas do tipo "chilena" em pipas e demais destinações.



Art. 2º - O Poder Público através de seus órgãos competentes providenciará a devida fiscalização e apreensão destas linhas "chilenas".



Art. 3º - Entende-se por linhas "chilenas" aquelas compostas de óxido de alumínio e algodão fabricadas em rolos de grande porte, com enorme potencial de corte.



Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator, em se tratando de pessoa jurídica, a aplicação das seguintes penalidades:



I - multa de 1.000 UFIRs até 50 vezes o valor previsto em caso de reincidência;



II - Constatada a infração, poderá o Poder Público notificar os órgãos competentes para providenciarem o fechamento do estabelecimento, procedendo a suspensão do seu registro bem como a aplicação das demais legislações pertinentes como o Código de Defesa do Consumidor e o Código Penal;

Art. 5º - No caso da comercialização de linhas "chilenas" em feiras livres ou camelódromos, fica o Poder Público autorizado a informar aos órgãos competentes o registro do infrator para que o mesmo não obtenha mais permissão de instalação de suas mercadorias em áreas públicas.



Art. 6º - O Poder Público poderá promover campanhas de conscientização para esclarecimentos do uso e os riscos das linhas "chilenas".



Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Justificativa:

Trata-se de uma nova modalidade de linha, utilizada por pessoas despreocupadas com a vida humana e que simplesmente fazem do ato de soltar pipa, um crime. As linhas conhecidas popularmente como "chilenas" são vendidas em rolos grandes, com os primeiros metros sem o menor potencial de corte. Entretanto, os demais metros deste rolo são compostos de óxido de alumínio e algodão,sendo quatro vezes maior o seu poder de corte do que o cerol. São conhecidas como "chilenas" pois alguns comerciantes afirmam serem importadas, mas a maioria não o é, causando com isso, prejuízos sérios à saúde da população. Em sites de compra na internet, elas são vendidas normalmente sem nenhuma informação do risco que causam à vida humana. Têm-se notícias de que esta linha "chilena" é inclusive fabricada em empresas fundos de quintal sem o devido controle pelas autoridades. São adquiridos rolos desta linha e depois fabricados como produto original, mas na verdade, ele é produto alterado, pirateado. Há de se ressaltar, que esta prática vem sendo adotada sem esclarecimentos e as autoridades até mesmo desconhecerem a existência deste produto. Desta maneira, os pais precisam ser alertados e campanhas de conscientização precisam ser realizadas para que vidas não se percam ou deixem seqüelas graves e permanentes em profissionais usuários de motos e crianças.

Polícia apreende carregamento de linha chilena em Madureira (RJ)

http://videos.r7.com/policia-apreende-carregamento-de-linha-chilena-em-madureira-rj-/idmedia/4e0a2e9a92bb8f461bb17149.html

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MOTOCICLISTA LESIONADO POR LINHA DE PIPA COM

A ação indenizatória foi desferida contra a concessionária da Rodovia


Presidente Dutra, O acidente sofrido foi na BR 116, sentido Rio de

Janeiro/São Paulo, O motociclista, quando pilotava sua máquina, veio

a ser gravemente lesionado na veia jugular, com lesão na carótida,

tendo sido cirurgiado. Acidente, portanto, muito grave.

Sentença da lavra do Juiz Rogério de Oliveira Souza, da 20a Vara

Cível da Comarca da Capital, julgou procedente em parte o pedido,

para condenar a ré ao pagamento das seguintes importâncias: a) R$

30,000,00 (trinta mil reais) a título de dano estético; b) R$

30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral; e) lucros

cessantes, a serem liquidados por perícia contábil, considerando a

profissão do autor e sua remuneração média, tempo de trabalho, idade

e trabalhos realizados, repercussões das lesões no trabalho (se

permanentes ou não; outros trabalhos como modelo, etc., trabalhos

deixados de realizar em razão do acidente e das lesões. Diante da.

sucumbência, condenou a ré nas custas procssuais e verba honorária,

fixada em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, julgando

a Ap. Cív. n° 2004001.34042, Rel. Des. Helena Belc Klausner,

designada para o acórdão, manteve a sentença, dizendo:

"Em que pese a irresignação da apelante, é a mesma concessionária de

serviço público, este consubstanciado na prestação de serviços, onde

se situam como consumidores todos os que transitam mediante pagamento

na rodovia em questão, tem ela o dever de retirar qualquer risco à

incolumidade fisica dos mesmos.

É induvidosa a responsabilidade da apelante, como bem explanado pelo

culto Juiz monocrático, posto que entre as obrigações do

concessionário de serviço público emerge o fornecimento de serviços

revestidos de segurança.

Tanto é verdade que tem a apelante um sistema dc disciplina, educação

e vigilância para tal fim, todavia incipiente, haja vista a falha no

serviço no caso específico do apelado e de outras vítimas mencionadas

pelas testemunhas.

Note-se que tem a apelante também um convênio, porém este não

funciona, em razão dos inúmeros casos já ocorridos, sem que

providências efetivas e rigorosas impeçam os graves acidentes como o

retratado nos autos, mas serve de prova para que seja visualizada a

sua responsabilidade.

A responsabilidade, destarte, está configurada pela falha no serviço

que acarretou grave dano ao apelado.

Provado está pela via documental que o autor era modelo publicitário

e pelos danos estéticos visíveis não mais poderá exercer esse mister,

urna vez que sua integridade foi ofendida por cicatrizes que

comprometem seriamente sua aparência estética, sendo cabível o

pagamento desta verba indenizatória."

Declarando voto convergente, sustenta o Des. Orlando Secco: "A

responsabilidade da concessionária do serviço público a quem se

cometeu o direito de explorar a rodovia e a obrigação correspondente

de sua conservação é efetivamente objetiva, dispensando-se, assim, a

investigação de sua culpa. E nem se diga que o evento era

absolutamente imprevisível ou mesmo totalmente independente das

atividades, concluíndo-se pela ocorrência de um fortuito externo. Ao

contrário, não há como se elidir a previsibilidade de danos

provocados pelo uso negligente das pipas, inclusive atropelamentos

ocorridos nas imediações da rodovia e em áreas submetidas à

vigilância da apelante Tal prática é bastante comum e as

conseqüências desastrosas não são pouco freqüentes. A testemunha, que

é empregada da Cencessionária apelante, deixa bem claro o fato de já

terem ocorrido outros casos de pessoas atingidas gravemente por linha

de pipa.

Não há como se admitir que a existência de pessoas soltando pipa com

uso de linha impregnada de material cortante (cerol) possa constituir

caso fortuito, já que é plenamente previsível, nem muito menos fato

exclusivo de terceiro, uma vez que compete à concessionária velar,

como já destacado, pela segurança dos motoristas, não permitindo a

existência de qualquer obstáculo que se interponha ao destino de seu

usuário e muito menos possa comprometer a integridade fisica dos

mesmos.

Chega a ser inacreditável o fato de o autor ter conseguido sobreviver

aos ferimentos sofridos na forma demonstrada pelas fotos acostadas,

principalmente se considerarmos ter havido lesão completa da veia

jugular externa direita, lesão da carótida externa direita.

No futuro, as proporções de um acidente poderão ser ainda maiores, se

não forem tomadas providências pela prestadora de serviço, já que é

previsível o trajeto de pessoas a pé naquelas redondezas, inclusive

danos aos seus próprios empregados.

Tratando-se de via expressa de intenso movimento, cuja concessão

impõe determinadas condições de conservação e segurança e por cujo

uso é cobrado o pagamento de um pedágio (preço público), inegável a

responsabilidade da concessionária pela segurança de seus usuários.

Não tenho dúvidas em afirmar a responsabilidade da prestadora de

serviços, já que o ato de `soltar pipa' é perfeitamente previsível em

função das condições já exaustivamente elencadas neste voto, se

sabendo, inclusive, como a dinâmica do evento irá ocorrer — ferimento

por objeto cortante com possibilidade de lesões graves e/ou

gravíssimas e mesmo óbito da vítima, ou, ainda, atropelamento

principalmente de menor e conseqüências de iguais proporções

sábado, 25 de junho de 2011

O uso de cerol é crime! Cerol Não

NÃO USE CEROL. VOCÊ PODE SER O PRÓXIMO CRIMINOSO!

cerol sua vida por um fio

Soltar pipas em Araçatuba é atividade proibida desde 1997, conforme lei municipal aprovada pela Câmara e regulamentada pela Prefeitura. No entanto, basta percorrer as ruas da cidade, principalmente em bairros afastados da região central, para perceber que a legislação é desrespeitada. E pior: o que deveria ser uma brincadeira de criança a cada ano que passa coleciona vítimas como instrumento para acidentes.




Somente esta semana, duas pessoas sofreram graves ferimentos em decorrência de linhas de pipa com cerol. As vítimas são motoqueiros que trafegavam por duas vias de grande de fluxo de veículos: a rua Fundadores e a avenida Ibirapuera.



Com cinco pontos no nariz e cortes na testa e lateral da face, o mototaxista Donizete Gonçalves, 45 anos, contou à Folha da Região, ontem, o drama que enfrentou no final da tarde de terça-feira, quando foi surpreendido por uma linha com cerol no momento em que passava pelo bairro Pinheiros.

Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais alerta para perigos do cerol

Com a chegada das férias escolares, cresce o número de acidentes com cerol, mistura de cola e vidro moído, usada para soltar papagaios. Apesar do uso da mistura ser proibido por lei, o Estado ainda registra acidentes envolvendo a substância.




O uso do cerol é proibido pela Lei Estadual 14.349/02. O Decreto 43.585/83 prevê aplicação de multas aos infratores ou responsáveis. Quem, mesmo que involuntariamente, machuca alguém com linha coberta com cerol é enquadrado no artigo 129 e pode sofrer pena de três meses a um ano de prisão. Em caso de menor de idade, os pais ou responsáveis poderão ser responsabilizados. Em 2010, o Hospital João XXIII, da Rede Fhemig, atendeu 35 vítimas, sendo que 26 delas foram nos meses de junho e julho. Em 2011, já são cinco casos, dois deles no mês de junho.



O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais alerta para que pais, adolescentes e crianças brinquem com segurança, evitando correr riscos e provocar acidentes. “Existem locais apropriados para a brincadeira. O aconselhável é que ela seja feita em parques, longe da rede elétrica”, diz a capitão Karla Lessa. A principal orientação é para que as pessoas não soltem os papagaios em dias de chuva, principalmente se houver relâmpagos e que evitem brincar perto de antenas, fios telefônicos ou cabos elétricos.



Na maioria dos casos, o papagaio fica preso na fiação elétrica pela rabiola, por isso, é recomendável soltar a arraia, que não tem esse acessório. É importante que os pais orientem as crianças a não empinar o papagaio em cima de lajes e telhados, para evitar as quedas que podem ser fatais. O brinquedo também nunca deve ser feito com papel laminado ou utilizada linha metálica, como fio de cobre de bobinas para evitar o risco de choque elétrico.



O cuidado deve ser redobrado em ruas e lugares movimentados, principalmente quando andar para trás, por causa do risco de atropelamentos e buracos na pista. Se o papagaio se enroscar nos fios, nunca tente tirá-lo com canos, vergalhões ou bambus. O melhor é fazer outro.



Motivo de acidentes, às vezes fatais, o uso do cerol representa um grande perigo para quem anda sobre duas rodas. Motociclistas e ciclistas devem redobrar a atenção. O recomendado é a colocação de uma antena antilinha. “Como bombeiro e motociclista oriento que os condutores prestem mais atenção, principalmente próximo a bairros residenciais e em vias de trânsito rápido, onde se torna mais difícil a visibilidade da linha do papagaio, alerta a capitão Karla. Para ela, a prevenção ainda é o melhor remédio contra esse tipo de acidente. “O trabalho preventivo deve começar com as crianças. Orientações nas escolas e em casa podem ser boas aliadas neste trabalho.”

Cuidados ao soltar pipas

As férias escolares vêm chegando e, com elas, as brincadeiras ganham as ruas. Carrinhos de rolimã, bolas, patinetes, bicicletas, patins, pipas e tantas outras opções para a criançada. Com um universo vasto de atrações, fica difícil pensar em perigos na hora de brincar. No entanto, é preciso ter cuidado quando a turma resolve soltar pipas.




O primeiro vilão é o cerol, aquela mistura de cola e vidro, que os garotos passam na linha para disputar a pipa do outro. Embora pareça divertido, inúmeros casos de morte são registrados por cortes da linha. Segundo dados da Associação Brasileira de Motociclistas, são mais de 100 acidentes por ano, sendo que 25% deles são fatais.



Não só os motoqueiros podem sofrer com um corte do cerol. Os animais também correm riscos, principalmente, aqueles que voam mais alto, como os urubus, gaviões e corujas. As aves de médio porte, como pombas e passarinhos, quando sofrem uma lesão, raramente conseguem sobreviver. Conforme divulgou o IBAMA, apenas 10% deles são encaminhados para a instituição.



Além disso, o cerol é proibido no estado de Minas Gerais, de acordo com a lei 14.349. Para quem desrespeitar as regras, a pena varia em multa entre R$ 100 a R$ 1.500 e as crianças flagradas são encaminhadas ao Juizado da Infância e da juventude.



O segundo vilão é a nossa falta de atenção. No momento de empinar a pipa, só olhamos para o alto. Com isso, corremos o risco de atropelamento, queda de lajes ou buracos. O local mais indicado é um terreno plano, sem muitos obstáculos. Se você for soltar pipa na rua, tome cuidado com ciclistas e motoqueiros.



Se a brincadeira não pode parar, você é que não vai querer machucar alguém. Pensando nisso, reunimos algumas dicas dos bombeiros para você não deixar de se divertir nas férias. Confira:



Risco de choque



Quem é viciado em pipa, deve deixar a brincadeira de lado nos dias de chuva. Se estiver relampiando, você corre o risco de levar uma descarga elétrica. Além disso, é importante ficar atento a antenas, fios eletrênicos ou cabos elétricos. Prefira lugares abertos, como campos ou parques.







Risco de atropelamento



Tome cuidado com ruas e lugares movimentados, principalmente quando andar para trás. Pode ter algum buraco na pista. A atenção deve ser redobrada com os motociclistas e ciclistas, já que a linha pode sere perigosa para eles. Ao correr atrás da pipa, cuidado com o trânsito. Você pode ser atropelado.







Risco de corte com o cerol



Nunca coloque cerol na linha. Ele pode te cortar e causar acidentes pelas ruas. Os motoqueiros, em geral, são as maiores vítimas do cerol. É importante ter cuidado também na escolha da linha e do material da pipa. Jamais opte pela linha metálica (fio de cobre ou bobinas) e o papel laminado.









Risco de cair

Evite soltar pipas nas lajes, telhados ou lugares sem proteção. Também não são indicados locais esburacados, com água e penhascos. Tome muito cuidado na hora de escolher onde brincar!









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